Matérias da Ordem do Dia (24ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2017 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 23954 Turno: - |
CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (UFM). - |
Aprovado Por unanimidade. |
| 2 | Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2017 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 24070 Turno: - |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 E 25.05, INTEGRANTES DA TABELA I – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES. - |
Aprovado Por unanimidade. |