2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 24070
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 E 25.05, INTEGRANTES DA TABELA I – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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