Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 17ª Legislatura)

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 069/17 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 2.913/2014.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DO ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.139/2017 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 (LDO 2018), CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER, VISANDO A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE ÀS PESSOAS CARENTES, PORTADORAS DE CÂNCER, EM SUAS NECESSIDADES, DESDE QUE COMPROVADA A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, POR MEIO DE PALESTRAS, FOLHETOS E AÇÕES JUNTO A POPULAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A CONCLUSÃO DA OBRA DA PISTA DE CAMINHADA – ETAPA FINAL (CONVÊNIO Nº. 124/2013).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER, VISANDO A CONCLUSÃO DA OBRA DA PISCINA SEMIOLÍMPICA (CONTRATO OGU Nº. 0337324-32/2010 – SICONV 747553/2010).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO AO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO PELOS TRINTA E DOIS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DURANTE SETE MANDATOS ELETIVOS NO CARGO DE VEREADOR.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/1998, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/1998, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO, REVOGA A LEI Nº. 2.440/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0019/17.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0019/17.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO §3º DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0019/17.