Matérias da Ordem do Dia (70ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação dos incisos II e III do art. 265 da Lei Complementar nº. 233/2018, Código Tributário do Município (CTM), que trata da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de aposentados ou pensionistas e portadores de doenças graves e de imóveis de até 50 m² de construção.

Altera os incisos XVII e XVIII e inclui o § 6º no art. 114 da Lei Municipal nº. 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que tratam do direito do servidor à aposentadoria.