Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 027/2021, conforme especifica.

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, previsto na Lei Municipal nº. 1.989, de 26 de agosto de 1997.

Institui o “Dia Municipal do Ciclismo”, no Município de Paraguaçu Paulista - SP.

Altera os incisos I, II e III-A e os §§ 9º e 10 do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração da contribuição de servidores efetivos, aposentados e pensionistas e adequação dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica.

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº. 3.360/2021, para adequação dos dias de publicação das edições ordinárias do Diário Oficial Eletrônico do Município.

Dispõe sobre a revogação do § 3º do art. 89 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

Altera o Anexo II (Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº. 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis não Edificados.