SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

I - Leitura de Texto Bíblico

II - Deliberação de Atas de Sessões Anteriores

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	- &nbsp;Ata da&nbsp;74&ordf; Sessão Ordinária, de 03/09/12

	- &nbsp;Ata da 75&ordf; Sessão&nbsp;Ordinária, de 17/09/12

III - Deliberação Remanescentes Sessão Anterior

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	MATÉRIAS QUE FORAM DELIBERADAS NO EXPEDIENTE

	A) ORIUNDAS DA 74&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03/09/2012

	1 &ndash; REQUERIMENTO - EM REGIME DE PREFERÊNCIA

	1.1) REQUERIMENTO N&ordm; 068/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a instalação e o funcionamento dos aparelhos de ar condicionado instalados nas salas de aula das escolas da rede municipal de ensino&rdquo;, para término de apreciação. O Requerimento foi APROVADO por 8 votos. Oficie-se.

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	2 &ndash; PARECERES DE COMISSÃO

	2.1) PARECER N&ordm; 022/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 038/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Institui, no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, a política pública de consumo consciente através de palestras e conscientização&rdquo;. O Parecer n&ordm; 022/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei n&ordm; 038/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade. 2.2) PARECER N&ordm; 023/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 039/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Cria a divulgação e conscientização sobre a implantação da seleção e reciclagem do lixo escolar aliado à educação ambiental&rdquo;. O Parecer n&ordm; 023/12 foi REJEITADO por cinco (5) votos contrários x três (3) votos favoráveis. O Projeto de Lei n&ordm; 039/12 continuará sua tramitação normal, sendo encaminhado às demais Comissões Permanentes para análise e parecer.

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IV - Deliberação Matérias Sessão em curso

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	MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE

	1) PROJETOS

	- De autoria do Vereador MIGUEL CANIZARES JUNIOR:

	1.1) SUBSTITUTIVO N&ordm; 001/12, ao Projeto de Decreto Legislativo n&ordm; 010/12, que &ldquo;Institui na Câmara Municipal o Prêmio &#39;Policial Militar Rodoviário do Ano&#39; &rdquo;.

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	2) INDICAÇÕES

	a) AO SR. PREFEITO MUNICIPAL

	2.1) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, a Indicação N&ordm; 262/12, que indica reparos e aquisição de maquinários para a oficina de tear &quot;Dona Pureza&quot;.

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V - Matérias Remanescentes para a Próxima Sessão

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	MATÉRIAS QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE

	A) ORIUNDAS DA 75&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/09/2012

	1 &ndash; PARECERES DE COMISSÃO

	1.1) PARECER N&ordm; 024/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 044/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, por meio do qual &ldquo;Torna-se obrigatório nas futuras edificações &#39;construções&#39; pelo menos nos banheiros e hidromassagens o uso do sistema de aquecimento solar no âmbito de nosso Município&rdquo;, para término de deliberação; 1.2) PARECER N&ordm; 025/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 045/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Institui a divulgação e conscientização de prevenir os distúrbios digestivos promovendo mais saúde e evitar incômodos, como má digestão na população no âmbito de nosso Município e dá outras providências&rdquo;; 1.3) PARECER N&ordm; 026/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 046/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Institui no âmbito de nosso Município a campanha de divulgação e prevenção oncológica e dá outras providências&rdquo;; e 1.4) PARECER N&ordm; 027/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 047/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;institui no âmbito de nosso Município a conscientização dos pais a educarem seus filhos a cuidarem da natureza e meio ambiente, através de diálogos e conscientização, entre os mesmos e dá outras providências&rdquo;. 

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	2 &ndash; REQUERIMENTO

	2.1) REQUERIMENTO N&ordm; 070/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao término das obras na quadra poliesportiva Tancredo Neves&rdquo;.

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	B) ORIUNDAS DA 76&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01/10/2012

	1 &ndash; REQUERIMENTO

	1.1) REQUERIMENTO N&ordm; 071/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a qualidade da massa asfáltica usada na pavimentação da rua Milton Bazzo, Murilo Macedo&rdquo;.

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Expediente Diversos (77ª Ordinária da 15ª Legislatura)