Matérias da Ordem do Dia (28ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 058/2005, para instituir e regulamentar a Ouvidoria-Geral do Município e a Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde, regulamentar a Comissão Permanente de Julgamento e Licitações e incluir na estrutura administrativa da Prefeitura a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Altera a Lei Complementar nº 02/1997, para instituir e regulamentar a gratificação de função e a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal, conforme especifica.