1 - Projeto de Lei nº 7 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15977
Processo: 15977/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, registrada uma ausência.
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2 - Projeto de Lei nº 10 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15980
Processo: 15980/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, registrada uma ausência.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15924
Processo: 15924/2013
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REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECPTORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade; registrada uma ausência.
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4 - Projeto de Lei nº 8 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15978
Processo: 15978/2013
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº. 2.645/2009 - PLANO PLURIANUAL 2010-2013 (PPA 2010-2013), COM A INCLUSÃO DA ATIVIDADE 2150 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DO PROJETO 1115 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade; registrada uma ausência.
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5 - Projeto de Lei nº 9 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15979
Processo: 15979/2013
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO IIA DA LEI Nº. 2.829/2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 (LDO 2013), COM A INCLUSÃO DA ATIVIDADE 2150 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DO PROJETO 1115 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade; registrada uma ausência.
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15976
Processo: 15976/2013
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CHÁCARAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade; registrada uma ausência.
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