Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer de Comissão nº 14 de 2012 em 71ª Ordinária da 15ª Legislatura (71ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer de Comissão nº 14 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 027/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, POR MEIO DO QUAL “FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA A OBRIGATORIEDADE DE PARAR OS VEÍCULOS EM FAIXAS DE PEDESTRES QUANDO ESTES SINALIZAREM O DESEJO DE UTILIZAR A REFERIDA FAIXA".
Tipo de votação
Simbólica
Observação