Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer de Comissão nº 15 de 2012 em 71ª Ordinária da 15ª Legislatura (71ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 15 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 028/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, POR MEIO DO QUAL “FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO TERMINAL DE ÔNIBUS E RODOVIÁRIA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Observação