Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer de Comissão nº 19 de 2012 em 74ª Ordinária da 15ª Legislatura (74ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer de Comissão nº 19 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 035/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM DENTRO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação