Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer de Comissão nº 20 de 2012 em 74ª Ordinária da 15ª Legislatura (74ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 20 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 036/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “FICAM OBRIGADOS TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM E DISTRIBUEM COMBUSTÍVEIS TAIS COMO POSTOS DE GASOLINA E SIMILARES DENTRO DO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A EXCLUÍREM A 3ª (TERCEIRA) CASA UNITÁRIA, APÓS A VÍRGULA DOS PREÇOS DAS BOMBAS DE GASOLINA, ETANOL, DIESEL E OUTROS DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação