Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer de Comissão nº 22 de 2012 em 74ª Ordinária da 15ª Legislatura (74ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 22 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 038/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSUMO CONSCIENTE ATRAVÉS DE PALESTRAS E CONSCIENTIZAÇÃO”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação