Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer de Comissão nº 26 de 2012 em 77ª Ordinária da 15ª Legislatura (77ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 26 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 046/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E PREVENÇÃO ONCOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação