Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 7 de 2013 em 3ª Extraordinária da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007
Tipo de votação
Simbólica
Observação