Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013 em 3ª Extraordinária da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECPTORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO
Tipo de votação
Nominal
Observação