Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 78 de 2011 em 52ª Extraordinária da 15ª Legislatura (52ª Extraordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 78 de 2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS E CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), CONFORME ESPECIFICA
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