Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014 em 31ª Ordinária da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 334 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTES CRITÉRIOS DE REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Observação