Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2014 em 27ª Extraordinária da 16ª Legislatura (27ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AOS CONTRIBUINTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Tipo de votação
Nominal
Observação