Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 31 de 2015 em 53ª Ordinária da 16ª Legislatura (53ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), PROVENIENTES DO “IMPOSTO DO CORAÇÃO”, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Observação