Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 50 de 2017 em 13ª Ordinária da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 50 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, TERMO DE FOMENTO COM O GRUPO DE APOIO HUMANITÁRIO (GAH), VISANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, POR MEIO DE EMPRÉSTIMO DE MATERIAL ORTOPÉDICO E HOSPITALAR, E A FAMÍLIAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS OU QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Observação