Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, TERMO DE FOMENTO COM O GRUPO DE APOIO HUMANITÁRIO (GAH), VISANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, POR MEIO DE EMPRÉSTIMO DE MATERIAL ORTOPÉDICO E HOSPITALAR, E A FAMÍLIAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS OU QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS EM DIVERSOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO A PREVISÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA E EXIGÊNCIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, EM DOTAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 297-A, CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 1º DA PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 002/17.

INCLUI AS ATRIBUIÇÕES DE AGENTE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL NO ANEXO - DESCRIÇÃO E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2005 E ALTERAÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA I E DOS ARTIGOS 78, 79, 81 E 83, E A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 79-A E 83-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).