Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2018 em 27ª Ordinária da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2018
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTES AO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, INSCRIÇÃO, PENALIDADES E NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Observação