Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 63 de 2018 em 41ª Ordinária da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 63 de 2018
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNO FEDERAL, RELATIVO A PREJUÍZO APURADO NO BOJO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO CONVÊNIO SENASP/MJ Nº 006/2006 (SIAFI 577253), CUJO OBJETO ERA A CAPACITAÇÃO E EQUIPAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Observação