Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de Sessão nº 19 de 2019 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 26643 Turno: - |
REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº. 063/2018. - |
Aprovado Aprovado, por maioria. |
| 2 | Projeto de Lei nº 63 de 2018 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: - Turno: - |
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNO FEDERAL, RELATIVO A PREJUÍZO APURADO NO BOJO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO CONVÊNIO SENASP/MJ Nº 006/2006 (SIAFI 577253), CUJO OBJETO ERA A CAPACITAÇÃO E EQUIPAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL. - |
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