Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 51 de 2019 em 58ª Ordinária da 17ª Legislatura (58ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 51 de 2019
ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO III E O INCISO III-A DO ART. 34 DA LEI Nº. 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), PARA AJUSTE DO PLANO DE CUSTEIO COM A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS VALORES DE APORTES ANUAIS DOS ÓRGÃOS EMPREGADORES PARA COBERTURA DE DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL.
Tipo de votação
Nominal
Observação