Matérias da Ordem do Dia (58ª Ordinária da 17ª Legislatura)

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 051/19, CONFORME ESPECIFICA

ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO III E O INCISO III-A DO ART. 34 DA LEI Nº. 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), PARA AJUSTE DO PLANO DE CUSTEIO COM A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS VALORES DE APORTES ANUAIS DOS ÓRGÃOS EMPREGADORES PARA COBERTURA DE DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL.