Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 em 23ª Ordinária da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Complementar nº 153, de 13 de março de 2013.
Tipo de votação
Nominal
Observação