Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 4 de 2023 em 53ª Ordinária da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Veto nº 4 de 2023
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 (Autógrafo nº 48/2023), de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista”.
Tipo de votação
Nominal
Observação