Matérias da Ordem do Dia (53ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 037/2023, conforme especifica

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 947.100,00, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento das Atividades 2108 e 2027 e pagamento das despesas que especifica.

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 (Autógrafo nº 48/2023), de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista”.

Estabelece normas para a condução
responsável de animais domésticos em vias,
logradouros e praças públicas no município
de Paraguaçu Paulista e revoga a Lei
Municipal nº 2.249/2002.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 21.101,80, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica.

Revoga o § 4º do art. 360 e o parágrafo único do art. 361 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município.