Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 em 57ª Ordinária da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativos à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.
Tipo de votação
Nominal
Observação