Matérias da Ordem do Dia (57ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 045/2023, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 470.579,00, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 33/2023 (Autógrafo nº 53/2023), de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que "Estabelece normas para a condução responsável de animais domésticos em vias, logradouros e praças públicas no município de Paraguaçu Paulista e revoga a Lei Municipal nº 2.249/2002".

Altera o art. 122 do Regimento Interno, que trata da composição da Comissão Especial de Inquérito.

Altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativos à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.