Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 5 de 2024 em 69ª Ordinária da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 5 de 2024

Dispõe sobre a alteração do § 2ºdo art. 146 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024.

Tipo de votação

Nominal

Observação