Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 2 de 2024 em 69ª Ordinária da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Redação Final nº 2 de 2024

Redação Final ao Projeto de Lei nº. 007/2024 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado para proteção contra sol e chuva aos usuários e clientes que permanecem em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá outras providências".

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