Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 72ª Ordinária da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2024
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paraguaçu Paulista de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Observação