Matérias da Ordem do Dia (72ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2024 (Autógrafo nº 22/2024), de autoria do Vereador Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado para proteção contra sol e chuva aos usuários e clientes que permanecem em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 010/2024 (Autógrafo nº 23/2024), de autoria da Vereadora Vanes Aparecida Pereira da Costa, que "Institui no âmbito do município de Paraguaçu Paulista o Dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna".

Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paraguaçu Paulista de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras providências.

Institui a Semana de Conscientização contra o Assédio Moral no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.