Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 11ª Extraordinária da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Dispõe sobre alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal que tratam de atribuições da Câmara Municipal, atualiza citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação