Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista.

Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - LDO 2026).

Dispõe sobre alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal que tratam de atribuições da Câmara Municipal, atualiza citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.