Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 13ª Ordinária da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 303, de 15 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Administração Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências, para fins de criação de funções gratificadas, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação