Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 17 de 2026 em 25ª Extraordinária da 19ª Legislatura (25ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2026
Altera a Lei nº 3.678, de 17 de março de 2026, que Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação