Matérias da Ordem do Dia (25ª Extraordinária da 19ª Legislatura)

Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2026

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 - LDO 2027).

Institui o perímetro urbano do Distrito de Conceição de Monte Alegre.

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 009/2026.

Institui o perímetro urbano do Distrito de Sapezal.

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 010/2026.

Institui o perímetro urbano do Distrito de Roseta.

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 011/2026.

Institui o perímetro urbano da sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 012/2026.

Dispõe sobre o Código Ambiental do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.678, de 17 de março de 2026, que Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 62.580,99, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de Projeto 1024 - Adequações/reformas de Unidades Esportivas - Transferências e Convênios Federais Vinculados - exercícios anteriores e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 192.738,14, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.