Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026 em 25ª Extraordinária da 19ª Legislatura (25ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026
Dispõe sobre o Código Ambiental do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Tipo de votação
Nominal
Observação