Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 4 de 2026 em 25ª Extraordinária da 19ª Legislatura (25ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 4 de 2026
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2026
Tipo de votação
Simbólica
Observação