Tramitações (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/09/2024 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |
| 03/09/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 29/08/2024 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 29/08/2024 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 28/08/2024 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |