Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 25 - Publicação Lei Complementar nº. 331 | Avulso | 08/07/2026 | Antonio Takashi Sasada | pub_lei_comp_331.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2026 | Mário Roberto Plazza | par_jur_plc_14.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 15/06/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_14.pdf |
| 13 - Parecer CSMA | Parecer | 16/06/2026 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | par_csma_plc_14.pdf |
| 16 - Parecer COFC | Parecer | 17/06/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_plc014.pdf |