Lei Ordinaria nº 1.547, de 19 de junho de 1989
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
1547
Ano
1989
Data
19/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre índice para correção de débito e incidência dos juros sobre débito corrigido.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica