Lei Ordinaria nº 2.012, de 11 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2012
Ano
1998
Data
11/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para desenvolver ações de vigilância sanitária conforme determina a constituição federal e a lei orgânica de saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.057, de 03 de março de 1999
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica