Lei Complementar nº 36, de 03 de julho de 2000
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2000
Data
03/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece normas de uso e ocupação do solo em área em torno do Balneário Público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Complementar nº 12, de 08 de dezembro de 1998
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Lei Complementar nº 11, de 08 de dezembro de 1998
Norma correlata:
Lei Complementar nº 16, de 08 de dezembro de 1998
Norma correlata:
Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 218, de 05 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica