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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 38, de 05 de setembro de 2000

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

38

Ano

2000

Data

05/09/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

2171_texto_integral.pdf

Ementa

Reduz o número de cargos de confiança que especifica.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera a(o)  Lei Ordinaria nº 1.943, de 06 de fevereiro de 1997
    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Ordinaria nº 2.240, de 27 de novembro de 2002
    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Complementar nº 54, de 19 de maio de 2005
     

    Anexos Norma Jurídica