Lei Complementar nº 55, de 29 de junho de 2005
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2005
Data
29/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na lei nº 1.376, de 18/12/1984, Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica